ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 11 DE AGOSTO 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 11 DE AGOSTO 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 11 DE AGOSTO 2022.
Cria cargos comissionados de Coordenador Pedagógico e Coordenador de Atendimentos Educacionais Especializados.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, inserindo-se no Anexo II da Lei Complementar 17/2019:
ÓRGÃO
CARGO
CÓDIGO
VAGAS
VALOR (R$)
SecretariaMunicipal de Educação
COORDENADOR PEDAGÓGICO
CC-7
01
R$ 2.814,91
Parágrafo Primeiro: O cargo de que trata o caput seguirá o ANEXO III da Lei Complementar 17/2019 - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por tabela de remuneração, se enquadrando no nível de vencimento CC-7.
Parágrafo Segundo: a descrição e atribuições, conforme abaixo serão inseridos no ANEXO V - ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ESPECÍFICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. Cargo: COORDENADOR PEDAGÓGICO
2. Subordinação: Secretário Municipal de Educação
3. Competências:
coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da instituição de ensino municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas da escola; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da instituição de ensino; planejar ações de execução da política educacional da instituição de ensino da dimensão pedagógica; convocar e coordenar reuniões com professores da escola; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular da escola; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da instituição de ensino; fornecer ao Secretário Municipal dados e informações da escola, dos quais dispõe em razão da sua função; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o cumprimento da da política educacional nas instituição de ensino; comunicar, por escrito, ao superior imediato as ocorrências e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da instituição de ensino, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de COORDENADOR DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS,com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, inserindo-se no Anexo II da Lei Complementar 17/2019:
ÓRGÃO
CARGO
CÓDIGO
VAGAS
VALOR (R$)
Secretaria Municipal de Educação
COORDENADOR DEATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS
CC-7
01
R$ 2.814,91
Parágrafo Primeiro: O cargo de que trata o caput seguirá o ANEXO III da Lei Complementar 17/2019 - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por tabela de remuneração, se enquadrando no nível de vencimento CC-7.
Parágrafo Segundo: a descrição e atribuições, conforme abaixo serão inseridos no ANEXO V - ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ESPECÍFICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. Cargo: COORDENADOR DE ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS
2. Subordinação: Secretário Municipal de Educação
3. Competências:
Coordenar a execução de ações que assegurem o atendimento à Educação Especial na perspectiva inclusiva nas escolas de ensino regular; coordenar a elaboração do Plano de Ação para assegurar Educação Inclusiva na rede municipal; coordenar e organizar programas de formação em serviço para educadores a fim de prepará-los para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais; coordenar a implantação de medidas para desenvolver e manter melhores condições de aprendizagem; coordenar ações visando parcerias com a área da saúde e assistência social; coordenar projetos que contemplem a educação especial; orientar as Equipes Diretivas e Pedagógicas das escolas no processo de inclusão e na garantia dos direitos dos alunos público alvo da educação especial; coordenar medidas para a implementação do serviço de atendimento educacional especializado; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento Pedagógico e Administrativo criado pela Lei Complementar 17/2019.
Art. 4ºOs recursos previstos para o custeamento do cargo extinto será utilizado para o custeamento dos cargos criado acima e havendo necessidade será observada a dotação orçamentária vigente.
Art. 5ºEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Itanhandu, 11 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal