ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo advogado, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 02 (duas) vagas, na seguinte forma:
Art. 2º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
Cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Nível Superior
Advogado
C II
20h
02
Itanhandu, 10 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal