ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.481, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.481, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.481, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito do Município de Itanhandu/MG”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei define as academias de musculação, ginástica, pilates, natação, hidroginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividades essenciais à saúde em período de calamidade pública, no âmbito do Município de Itanhandu.
Parágrafo único - A limitação do número de pessoas presentes nas academias deve ser respeitada de acordo com o que for discutido no comitê de enfrentamento ao COVID em nosso município, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º - O disposto nesta lei não se sobrepõe a norma de caráter vinculante editadas pela União e pelo Estado, nem a planos de regulação de funcionamento de atividades a que o município tenha aderido voluntariamente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal