Divisão de Convênios · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM
DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM
A autoridade competente, Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância nº 03/2026 para apuração das circunstâncias do acesso, reprodução e compartilhamento das folhas de ponto, bem como da eventual inobservância dos deveres previstos no art. 181, especialmente incisos III, VIII e IX, da Lei Complementar nº 005/2016, conduta atribuída ao servidor M. A. S., matrícula nº 7581.
Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Natalia da Silva Guedes, matrícula 9613, que a presidirá, Heloisa Jordão de Campos Diamantino, matrícula 3436 e Patrícia Análio Dias Ribeiro, matrícula 9988, para a condução dos trabalhos.
Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 10 de novembro de 2026.
José Guilherme Ordine Pinto
Secretário Municipal de Administração e Finanças