ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.682, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.682, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.682, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 261.204,35 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 261.204,35 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos:
Na fonte de recurso 1.704 – Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - na conta corrente 7.966-9 (FEP) no total de R$ 261.204,38 ( duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos), suplementando a seguinte dotação:
02.05.01.17.512.0034.2041. Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.704 - Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais(Recursos de Exercícios Anteriores)....................... R$ 261.204,38
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal