ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2024
LEI Nº 1.963, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.963, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.963, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.719, no valor de R$ 132.749,61, cria a ação tipo projeto 1940 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 132.749,61 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), FR 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022, receita 1.7.1.9.60.0.1.00 e cria a ação tipo projeto 1940 – Fomento Cultural no Município, com meta física de (20) atendimentos, e as dotações:
02.11.01.13.92.0040.1940 – Fomento Cultural no Município
02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 .....R$ 19.000,00.
02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 .....R$ 107.749,61.
02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 ......R$ 6.000,00.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 39.824,88) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal