ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1.451, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional especialpor excesso no valor de R$ 11.107,12, criando ação 1211 edá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.107,12 (onze mil, cento e sete reais e doze centavos), por excessona fonte de recurso 153 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Destinados a Atenção Primária - Principalna conta receita 2418041100, na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.1211 – CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE
02.07.01.10.301.0025.1211.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 153 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde ....................R$11.107,12
Art. 3º.Fica autorizado criar a ação 1211, com meta física a Construção da Academia de Saúde, 01 Obra.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.332,14) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal