ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.435, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatromil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.01.04.122.0007.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FMAS).
02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)................... R$24.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.1127 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
02.04.03.08.244.0012.1127.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)................... R$24.000,00
Art. 4°.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 7.200,00) do valor deste crédito.
Art. 5°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.425 de 21.09.2021.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal