ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.933, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.933, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.933, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 1.705.373,90 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.705.373,90 (um milhão, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 71.043-4 (Conv. Nº. 1261001523/2021 – Secretaria de Estado da Educação) ......................R$ 1.705.373,90, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.1921 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para Uso das Escolas do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1921.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................R$ 1.705.373,90
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 511.612,17) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal