ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 1.999, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.999, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.999, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 416.382,40 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 416.382,40 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente:
- Conta 20.047-6 (Resolução SES/MG nº 8.124 – IND.PARL.92082) Fonte de Recursos 1.710 – Transferência Especial dos Estados ..................R$ 206.379,27
- Conta 20.047-6 (Resolução SES/MG nº 8.124 – IND.PARL.97523) Fonte de Recursos 1.710 – Transferência Especial dos Estados......................R$ 150.000,00
- Conta 20.047-6 (Resolução SES/MG nº 8.124 – IND.PARL.93439) Fonte de Recursos 1.710 – Transferência Especial dos Estados..........................R$ 60.003,13
suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30 Material de Consumo
2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 60.003,13
02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 356.379,27
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal