ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.449, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.16.482.0011.2019 – REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS (FMAS)
02.04.03.16.482.0011.2019 .3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior).................................................... R$10.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.1127 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DOS SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (URBANO)
02.04.03.08.244.0012.1127.4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)...................................................... R$10.00,00
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal