ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 66.966,13 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 66.966,13 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), suplementando a dotação:
02.05.01.17.511.0034.1314 – Melhorias Sanitárias Domiciliares em Área Rural
02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 200–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................... R$ 66.966,13
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal