ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1.944, DE 21 DE MAIO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.944, DE 21 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.944, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o Núcleo de Apoio Educacional – NAE, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itanhandu e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Núcleo de Apoio Educacional - NAE, tendo em vista o atendimento multiprofissional bem como o atendimento das demandas das escolas da rede pública municipal de ensino, nos termos desta lei.
Art. 2º - O NAE, observado o disposto na Lei Federal n.o 13.935/2019, tem a composição mínima dos seguintes profissionais: 01 profissional com formação em nível superior em Psicologia, 01 profissional com formação em nível superior em Serviço Social e 01 Coordenador de Serviços, com formação em nível superior.
§ 1º. É vedado aos profissionais da equipe mínima (Psicólogo, Assistente Social e Coordenação de Serviços) prestarem atendimento de caráter clínico e/ou terapêutico enquanto membros integrantes da equipe multiprofissional do NAE, seja individualmente ou em atendimento conjunto.
§2º. Aos demais profissionais que possam compor o NAE, o referido atendimento clínico/terapêutico poderá ser realizado, conforme análise de demanda.
Art. 3.o – O NAE atuará ativamente para o desenvolvimento do processo pedagógico com o objetivo de prevenir e minimizar os problemas apresentados no ambiente educacional, bem como orientar a equipe gestora educacional e toda comunidade escolar na mediação de conflitos, contribuindo com os encaminhamentos necessários à promoção da aprendizagem e do desenvolvimento socioemocional.
Art. 4º - O núcleo atenderá as demandas de toda comunidade escolar da rede pública municipal de ensino, observando indícios de deficiência, bem como demais demandas psicossociais ou de outra natureza, o NAE trabalhará em parceria com as respectivas instituições de referência do Município.
Art. 5º - A função do Serviço de Psicologia com foco educacional deverá acompanhar o ambiente escolar, participando do processo pedagógico, contribuindo para a melhoria dos relacionamentos interpessoais e para a promoção da qualidade do ensino e interação com a rede de atenção (saúde, assistência social, ministério público e demais órgãos e entidades).
Art. 6º - A função do Serviço Social com foco educacional deverá garantir orientações à comunidade escolar quanto à importância do respeito e clareza dos direitos e deveres individuais e coletivos nas relações de ensino e aprendizagem e na formação do cidadão, conhecer a realidade socioestrutural das escolas e socioeconômica das famílias bem como promover a articulação da rede de atenção.
Art. 7º - O Psicólogo e o Assistente Social atuarão, em cada atendimento, de maneira conjunta ou individualmente, no exercício de suas funções, encaminhando e articulando as demandas junto às redes de políticas públicas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de maio de 2024
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal