ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2024
LEI Nº 1.950, DE 05 DE JUNHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.950, DE 05 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.950, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 22.296,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 22.296,00 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e seis reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.02.08.243.0010.2135 – Serviço Especializado em Atendimento Institucional de Crianças e Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0010.2135.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ---------- R$ 22.296,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.122.0007.2205 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Patrimônio e Planejamento
02.03.00.04.122.0007.2205.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos --------- R$ 22.296,00
Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal