DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 9 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 006/2026 CMDCA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 006/2026 CMDCA
Resolução nº 006/2026 CMDCA
Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto ao repasse de recursos do FMDCA para financiamento dos projetos aprovados mediante Chamamento Público, conforme Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itanhandu/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.504 de 02 de maio de 2022 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 14 de agosto de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas de proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o uso do saldo do FMDCA mediante aprovação dos Projetos e Programas apresentados pelas entidades devidamente registradas no CMDCA e estando conforme o Edital de Chamamento Público.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de setembro de 2026
MICHELI CRISTINA SOUZA NOGUEIRA
Presidente do CMDCA