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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.637, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.637, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.637, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIPARADOS.

O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, para Secretários Municipais e cargos equiparados, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Art. 2º - Fica instituído, para Secretários Municipais e cargos equiparados, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Itanhandu, 27 de dezembro de 2022.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3420, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 1ADFB24F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.