ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 7.139,14 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.139,14 (sete mil, cento e trinta e nove reais e quatorze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
- 02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 7.139,14
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 1.190,00
- 02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.48. Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 1.000,00
- 02.07.01.10.122.0007.2051. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.30. Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 1.500,00
- 02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 900,00
- 02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30. Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 1.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 1.549,14
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal