ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 1.981, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.981, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1.981, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2° da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações pela Lei Complementar nº 101/2000, ao disposto nos arts da Lei Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes, compreendendo:
I - Metas e prioridades da administração municipal;
II - Organização e estrutura dos orçamentos;
III - Diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos municipais e suas alterações;
IV - Disposições relativas às despesas com o pessoal e encargos sociais;
V - Disposições sobre alterações da legislação tributária;
VI - Disposições relativas à dívida pública municipal e às operações de crédito;
VII – Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2025 definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual PPA para o período 2022-2025 em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I - manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma que dispuser a legislação em vigor;
II - acesso à moradia para as populações de baixa renda;
III - preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
V - organização e ampliação do Sistema Municipal de Saúde, com ênfase na melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
VI - desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase para o fomento ao turismo, o incentivo à criação de micro e pequenas empresas e a criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município e garantir a manutenção de programas de formação, treinamento e capacitação;
VII - preservação do patrimônio público;
VIII - diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
IX - conservação, manutenção, limpeza e organização dos logradouros públicos;
X – valorização dos servidores públicos;
XI - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
XII - manutenção e funcionamento do Poder Legislativo;
XIII - promoção do desenvolvimento agropecuário sustentável;
XIV - promoção de obras urbanas, com ênfase à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências;
XV - promoção de atividades culturais;
XVI - promoção de ações visando aprimorar a segurança pública;
XVII - promoção de atividades de esporte, lazer e atividades motoras;
XVIII - Melhoraria da eficiência dos serviços públicos pelo município à sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 e na sua execução, o montante das despesas fixadas não poderá exceder a previsão da receita para o exercício, constituindo diretrizes gerais da Administração Pública:
I – A busca do equilíbrio nas contas do setor público, para que o Município possa recuperar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e econômica;
II – Aprimoramento da participação popular na definição das prioridades de investimentos;
III - Ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil no planejamento municipal, mediante aprovação prévia das propostas orçamentárias de cada área pelo Conselho Municipal respectivo, quando houver;
IV - Racionalidade na determinação das ações e na alocação dos recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de cada unidade, estabelecendo restrições sobre gastos no bimestre seguinte, caso seja constatado que a Receita não esteja comportando a Despesa.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Os orçamentos do Município discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I - Órgão e unidade orçamentária;
II – Subunidade orçamentária, quando houver;
III - Função;
IV – Sub função;
V – Programa: finalístico e de apoio;
VI - Ação: atividade, projeto e operação especial;
VII - Categoria econômica;
VIII - Grupo de natureza de despesa;
IX - Modalidade de aplicação;
X - Esfera orçamentária;
XI - Fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 4° O Projeto de Lei do Orçamento Anual, a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Itanhandu, no prazo previsto no artigo 98 da Lei Orgânica do Município, e a respectiva Lei contemplarão a organização e a estrutura dos Orçamentos, sendo constituídos de:
I - Texto da lei;
II - Orçamento Municipal, compreendendo:
a) Orçamento da Administração Direta, do Poder Executivo e Legislativo;
b) Orçamento dos Fundos Municipais;
III – Subvenções, contribuições e/ou auxílios às entidades de interesse público;
IV – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64 e dos seguintes demonstrativos:
a) consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei nº 4.320/64;
b) da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal explicitando receitas e despesas;
b) justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
c) Informações conforme artigo 22 da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§1º Durante a tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025, serão assegurados a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiências públicas.
§2º Nos meses de fevereiro, maio e setembro do exercício de 2025, o Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais do quadrimestre anterior por meio de relatórios técnicos, incluindo versão simplificada destes, em audiência pública convocada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§3º Nos 5 (cinco) dias úteis anteriores à audiência pública prevista no § 2º deste artigo, o Executivo divulgará no sítio eletrônico da Prefeitura de Itanhandu - os relatórios técnicos
§4º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Executivo publicará relatórios da execução orçamentária contendo informações no menor nível de categoria de programação.
Art. 6º Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definido o grupo da origem da fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora.
Art. 7º O montante de recursos consignados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para transferências ao Poder Legislativo obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 (Art. 29-A, CF/88).
Art. 8º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 9º A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada, periodicamente, por meio do comparativo entre a previsão e a realização orçamentária das metas fiscais, com base nos principais indicadores de políticas públicas.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo, mediante Decreto, a atualização dos valores constantes do Anexo II (Anexo das Metas Fiscais) e Anexo III (Riscos Fiscais) da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, adequando e compatibilizando os valores orçados com as ações de governo, previstos para os exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027.
Art. 10. Os recursos para investimentos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, considerada a programação contida em suas propostas orçamentárias parciais.
Art. 11. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta lei, considerando as fontes de recursos envolvidas, a LOA somente incluirá novos projetos se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem em conformidade com o PPAG vigente;
III - apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira;
IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 12. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 12% (doze por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único. O valor destinado a atender as emendas impositivas municipais será consignado na Reserva de Contingência.
Art. 13. A LOA não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
§1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização dos encargos da prestação de serviços de saúde, educação e trânsito.
§2º O Município poderá contribuir, observado o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/00, para efetivação de ações de segurança pública local.
Art. 14. É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados, mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização, de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 15. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para 2025, para inserção no Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o primeiro dia útil do mês de agosto de 2025.
Seção II
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Participativo e Impositivo
Art. 16. As indicações contidas nas sugestões populares à elaboração do PPAG, LDO e LOA, após triagem inicial pelos secretários, serão analisadas pela equipe de orçamento, podendo ser:
I – Atendidas quando consideradas tecnicamente viáveis (considerando entre outros orçamento e financeiro disponível para 2025, capacidade técnica de realização e pessoal disponível para realização) e compatíveis com o Plano de Governo do Prefeito Eleito PPAG e outros instrumentos de planejamento e legislação vigentes.Poderão ser atendidas e emendadas ao orçamento até o limite global de 0,2 da RCL para o exercício seguinte, na hipótese de possuírem meta financeira, onde a equipe de elaboração orçamentária adequará as metas fiscais e classificação orçamentária para devida execução ou englobadas em programas e ações já planejadas para o próximo exercício;
II – Não atendidas, quando consideradas tecnicamente inviáveis e/ou não apresentarem compatibilidade com o Plano de Governo do Prefeito Eleito PPAG e outros instrumentos de planejamento e legislação vigentes.
Art. 17. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025, sob a denominação de Orçamento Participativo.
§1º Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo, em fase de execução ou conclusão física dos empreendimentos, terão precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos.
§2º Os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à conclusão das obras do Orçamento Participativo deverão ser exclusivamente aplicados na sua execução, salvo se não houver mais obras aprovadas para executar.
Art. 18. As emendas Impositivas serão preenchidas em formulário próprio, contendo ações de governo sempre classificadas como tipo projeto, definido em decreto e obedecerão ao fluxo abaixo:
I – Deverão ser encaminhas ao Poder Executivo até 10 de Outubro, no mesmo ano do protocolo do PLOA junto à Câmara Municipal;
II – O poder executivo encaminhará até 05 de Novembro relatório contendo quaisquer impedimentos técnicos e legais referentes às emendas protocoladas;
III – Os autores têm até 15 de Novembro para adequação ou desistência das propostas. Devendo o novo PLOA ser protocolado até 01 de Dezembro junto à Câmara Municipal.
IV - A reserva de contingência deverá ser utilizada para suplementação das emendas impositivas.
V - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. São considerados impedimentos de ordem técnica à realização das emendas:
a) a não indicação do beneficiário, objeto específico (meta física detalhada) e valor da emenda (meta financeira detalhada);
b) a não apresentação de proposta de plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
c) incompatibilidade do objeto proposto com programas e ações do Plano Plurianual vigente;
d) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto
e) não atendimento a requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para execução de transferências ao setor público ou privado;
f) reprovação da proposta ou plano de trabalho;
g) desistência da proposta pelo proponente;
h) outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
Seção III
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 19. O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00, observado o interesse do Município.
Art. 20. A subvenção e contribuição de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00 e as Leis 13.019/14 e 13.204/15, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
§1º Na concessão de subvenção social ou contribuição às entidades privadas, sem fins lucrativos, deverá ser observado o seguinte:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes e desenvolvimento econômico;
b) não tenham débitos de prestação de contas anteriores;
c) tenham sido declaradas, por Lei, como entidade de utilidade pública;
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º É vedada a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidade em situação irregular.
Art. 21. O Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22. Se a previsão de arrecadação da Receita não se concretizar e caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder.
Art. 23. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00 serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional-contábeis:
I - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;
II - contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso I deste artigo.
Art. 24. A limitação de empenho, de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, obedecerá à seguinte hierarquização:
I - obras estruturantes;
II - serviços de terceiros e encargos administrativos;
III - investimentos do Orçamento Participativo;
IV - obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas com:
I - obrigações constitucionais ou legais;
II - precatórios e sentenças judiciais;
III - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas;
IV - dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública.
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 26.Fica o Executivo, mediante Decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 até o limite de 30% e em créditos adicionais também no mesmo limite, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como respectivo, detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos.
§1ºA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais.
§2º Fonte/destinação de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I - Anulação parcial ou total de dotações,
II - A totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos,
III - O excesso de arrecadação por fonte de recursos,
§1ºFica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025 a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
§2ºO executivo poderá alterar as metas físicas mediante decreto, quando não acarretarem aumento da meta financeira.
Art. 28. As proposições legislativas e respectivas emendas, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. Desde que observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/00, no tocante às despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos dois Poderes do Município, ficam autorizados para o exercício de 2025:
I - a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração; em especial:
Gratificação para comissões instituídas pelo executivo;
Gratificação para fiscalização e gestão de contratos;
Gratificação concedida por avaliação de desempenho, conforme previsto no estatuto dos servidores;
Criação de quadro especializado com o apoio de profissionais da educação: psicólogo, assistente social e 02 analistas educacionais, atuando diretamente nas escolas municipais.
II - a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração pública municipal.
Art. 30. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00 para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que sejam inerentes a categorias funcionais existentes, abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário.
Art. 31. No exercício financeiro de 2025, observadas as disposições do artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II – for observado o limite mencionado no artigo anterior.
Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, encaminhará ao Legislativo juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2025, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal de Itanhandu projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, observando:
I - quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II - quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;
III - quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IV - quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
V - quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
VI - a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição da República;
VII - o aperfeiçoamento do sistema de formação, de tramitação e de julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
VIII - a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;
IX - o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
Art. 34. Somente será aprovado o projeto de lei que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração, devidamente justificada, da estimativa do impacto na arrecadação.
§ 1º A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
§ 2º A concessão de isenção, redução de alíquota ou dedução de base de cálculo de impostos somente ocorrerá:
a) nos casos de justificado interesse em se incentivar atividade de natureza estratégica ou de amplo interesse público, porém de baixo interesse da iniciativa privada, em face de reduzido retorno financeiro ou de restrito mercado consumidor;
b) para se equilibrar a competitividade dos contribuintes locais em suas áreas de mercado;
c) para se garantir a justiça fiscal, em relação a contribuintes de baixa capacidade econômica, sendo vedada a concessão em caráter genérico de benefícios tributários, sem a estipulação de critérios que demonstrem ou permitam a aferição das condições individuais dos contribuintes para a sua fruição.
§ 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal.
§1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§2º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da Lei Orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 36. A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Art. 37. A captação de recursos, na modalidade de operações de crédito, pela Administração Direta ou por Órgão da Administração Indireta, observada a legislação em vigor será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 38. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas, até a data do encaminhamento do respectivo projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 39. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita, quando se confirmar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento de despesas oriundas de insuficiência de caixa.
§1º A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos se destinarem à programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165, §8º e 167 – III da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar 101/2000 e Resolução do Senado Federal.
§2º Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.
Art. 40. A despesa com precatórios judiciários será programada na Lei Orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§1º O legislativo e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar à SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS relação dos débitos referentes a precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2022, devendo os valores dos mesmos ser atualizados até a referida data, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, para inclusão no projeto de lei orçamentária de 2025.
§ 2ºOs recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A LOA conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
V - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.
Art. 42. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição da República.
Art. 43. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 44. Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 45. O Executivo atenderá as solicitações do Presidente da Câmara no prazo de quinze dias contados da data do recebimento, de informações e dados, quantitativos e qualitativos, relativos às categorias de programação, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação de governo;
Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal será assegurado acesso público à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para 2025 por meio do sítio oficial da Prefeitura.
Art. 47. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado até o final do exercício de 2022, fica autorizada, até a sua sanção, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
§1º Após a sanção do Prefeito Municipal, os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, mediante abertura de créditos adicionais.
§2º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem a indicação da despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
Art. 48. As despesas com publicações de atos e matérias no Órgão Oficial dos Poderes do Município serão consignados às dotações dos órgãos a que estiverem afetas.
Art. 49. Os serviços de consultoria serão contratados para execução de atividades, cujo objeto singular, não possa ser desempenhado por servidor da Administração Municipal, especificando o motivo e o custo dos serviços.
Art. 50. Poderá ser feita transferência de recursos para outros municípios da região geopolítica do circuito das águas em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, visando à cooperação mútua e o desenvolvimento regional.
Art. 51. Astransferências de recursos do Município, a outro ente da federação, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Não poderão ser incluídas no orçamento, despesas classificadas como investimentos em Regime de execução Especial, ressalvadas as decorrentes de calamidade pública e os recursos destinados ao fomento e ao amparo à pesquisa científica e tecnológica.
Art. 53. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de agosto de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal