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Congresso

Departamento Pessoal · 28 de setembro de 2026

PORTARIA N° 412/2026

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA N° 412/2026

PORTARIA Nº 412/2026

PRORROGA LICENÇA GESTANTE.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica e nos termos do que dispõe o art. 143 da Lei Complementar nº 005/2016 de 05 de Janeiro de 2016(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu),

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar licença Gestante, pelo I.N.S.S., de mais 60(sessenta) dias à servidora CINTHIA DE SOUZA CINTI, ocupante do cargo de Profissional de Apoio Escolar, a contar de 25/06/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho”, em Itanhandu, 25 de junho de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4369, em 28 de setembro de 2026. Código identificador 1895CE40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.