ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2025
LEI Nº 2.076, DE 29 DE ABRIL DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.076, DE 29 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2.076, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 167-0 (Fundo do Meio Ambiente), na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.05.02.18.541.0016.1705 – Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA
- 02.05.02.18.541.0016.1705.3.3.90.48 – Outros Auxílio Financeiros Pessoas Físicas
2. 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...................................R$ 152.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal