ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 1.581, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.581, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.581, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 848,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.1310 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para uso no CRAS - FMAS
02.04.03.08.244.0012.13.10.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ... R$ 848,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.01.16.482.0011.2019 – Reforma e/ou Ampliação de Imóveis Urbanos
02.04.01.16.482.0011.2019.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ... R$ 848,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal