ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.388, DE 28 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.654,33 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 373,47 (Trezentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos) – na fonte 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, na conta corrente 71012-4 – Convênio 859904/2017 – FUNASA. Objeto: Aquisição de veículo para coleta de Resíduos Sólidos. Criando a dotação:
02.05.01.28.846.0000.0021 - Devolução do Saldo do Convênio nº 859904/2017
02.05.01.28.846.0000.0021.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
224 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................R$ 373,47
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 19.280,86 (Dezenove Mil e Duzentos e Oitenta Reais e Oitenta e Seis Centavos) – na fonte 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, na conta corrente 71.026-4 – Convênio 1491001459/2019 – Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Aquisição de um veículo tipo caminhão, 0km, com carroceria de madeira simples, PBT de no mínimo 3.392 kg, motor diesel e potência mínima de 130 cv. Criando a dotação:
02.10..28.846.0000.0022 - Devolução do Saldo do Convênio nº 1491001459/2019
02.10..28.846.0000.0022.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
224 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................R$ 19.280,86
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de maio de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município