LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2021
LEI
LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.428, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a doação de imóvel para HUMBERTO MANCILHA DIAS & CIA LTDA e da às providências necessárias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar uma área parcial de terreno de propriedade do Município de Itanhandu/MG para a HUMBERTO MANCILHA DIAS & CIA LTDA, CNPJ 21.469.937/001-80, para a manutenção da atividade empresária no ramo em que atua.
Parágrafo único. O terreno de que trata o caput, cuida-se do registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itanhandu/MG sob a Matrícula 11.618, livro 2.UU, fls. 111.
Art. 2º. Fica a empresa donatária obrigada custear os ônus da doação e manter a mesma quantidade de empregos existentes no ato da sansão desta lei, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º.O imóvel de que trata esta lei não poderá ser alienado e será revertido ao patrimônio municipal nas seguintes situações:
I – Utilização do imóvel para fins diversos dos previstos nesta lei;
II – Extinção, transformação ou falência da entidade donatária; e
III – Descumprimento do que for inserido no termo de doação.
Parágrafo único. No caso deste artigo, caso haja benfeitorias que superem o valor do terreno, a reversão poderá ocorrer de forma indenizada.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal