ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2.140, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.140, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.140, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 81.103,95 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 81.103,95 (oitenta e um mil, cento e três reais e noventa e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.72.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................ R$ 80.000,00
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.72.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ..........................R$ 1.103,95
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................. R$ 80.000,00
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ..........................R$ 1.103,95
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal