ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.236, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.236, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.236, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 575260331-1, na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando as seguintes dotações:
- 02.05.02.04.122.0007.2096 – Apoio ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA (FMMA)
02.05.02.04.122.0007.2096.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 2.000,00
- 02.05.02.18.541.0017.1027 – Apoio a Eventos e Projetos de Incentivo a Educação Ambiental, Combate a Incêndios, Bem Estar Animal e Energias Renováveis (FMMA)
02.05.02.18.541.0017.1027.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 7.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal