ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS (PPAG) 2026-2029, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Esta lei institui o Plano Plurianual de Ações Governamentais do município de Itanhandu para o quadriênio de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art.2º As inclusões, exclusões e adequações de Programas e Ações dispostas nesta lei serão propostas através de Projeto de Lei específico.
Art.3º As inclusões, exclusões e adequações de metas dispostas nesta lei serão propostas através de decreto municipal.
Art.4º Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 5° Esta Lei entra em 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal