ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
LEI Nº 2.252, DE 27 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.252, DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.252, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Fomento à Cultura no Município de Itanhandu/MG “Javert Monteiro”, dispõe sobre mecanismos permanentes de financiamento cultural, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Cultura do Município de Itanhandu/MG “Javert Monteiro”, de caráter permanente e continuado, destinada à promoção, valorização, proteção, difusão e incentivo às atividades culturais locais, em conformidade com a Constituição Federal, com o Sistema Nacional de Cultura, e com a Lei Municipal 1.919/2024, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura.
Art. 2º A Política Municipal de Fomento à Cultura tem por finalidade:
I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais;
II – assegurar mecanismos permanentes de financiamento da cultura;
III – promover o desenvolvimento cultural, social e econômico do Município;
IV – fortalecer os agentes culturais locais;
V – estimular a economia criativa e o turismo cultural;
VI – incentivar a preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
VII – ampliar o acesso da população às atividades culturais.
Art. 3º A Política Municipal de Fomento à Cultura integrará o Sistema Municipal de Cultura – SMC.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Fomento à Cultura:
I – democratização do acesso à cultura;
II – descentralização territorial dos recursos;
III – valorização da diversidade cultural;
IV – gestão democrática e participação social;
V – transparência e controle social;
VI – simplificação administrativa;
VII – incentivo à inclusão de novos agentes culturais;
VIII – respeito às manifestações culturais tradicionais e populares do Município.
Art. 5º Constituem diretrizes da política municipal:
I – alinhamento ao Plano Municipal de Cultura;
II – fortalecimento das manifestações culturais locais;
III – incentivo às ações culturais em bairros, distritos e comunidades rurais;
IV – estímulo à formação artística e cultural;
V – valorização dos artistas, artesãos, produtores e trabalhadores da cultura;
VI – incentivo a ações culturais voltadas à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência;
VII – adoção de mecanismos simplificados de seleção e prestação de contas, adequados à realidade do Município.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DO FINANCIAMENTO
Art. 6º A Política Municipal de Fomento à Cultura será financiada mediante:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – recursos do Fundo Municipal de Cultura;
III – transferências da União e do Estado;
IV – recursos oriundos de leis federais de fomento, inclusive da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
V – convênios, termos de cooperação, emendas parlamentares, doações e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 7º Os recursos destinados à cultura deverão observar:
I – distribuição descentralizada e, preferencialmente, equilibrada entre os diversos segmentos culturais;
II – incentivo à desconcentração territorial;
III – priorização do interesse público;
IV – estímulo à participação de agentes culturais locais;
V – aplicação preferencial em ações finalísticas.
§1º A utilização dos recursos observará as diretrizes estabelecidas em Plano de Aplicação dos Recursos – PAR, anual ou plurianual, elaborado pelo Poder Executivo com participação do Conselho Municipal de Política Cultural.
§2º O Plano de Aplicação dos Recursos poderá ser precedido de escuta pública, consulta pública ou outros mecanismos simplificados de participação social.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO
Art. 8º Constituem instrumentos de fomento cultural:
I – editais públicos;
II – chamadas públicas;
III – premiações;
IV – bolsas culturais;
V – subsídios para manutenção de espaços e iniciativas culturais;
VI – aquisição de bens e serviços culturais;
VII – termos de execução cultural;
VIII – outras modalidades previstas em regulamento.
Art. 9º O Município poderá executar ações culturais:
I – diretamente;
II – por meio do Fundo Municipal de Cultura;
III – em parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – mediante cooperação com outros entes federativos e consórcios públicos.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10. Poderão ser beneficiários das ações de fomento:
I – artistas;
II – artesãos;
III – músicos;
IV – produtores culturais;
V – coletivos culturais;
VI – espaços culturais independentes;
VII – associações e entidades culturais;
VIII – pessoas físicas ou jurídicas que atuem em atividades artístico-culturais no Município.
§1º O Município poderá exigir cadastro cultural municipal simplificado para participação nos instrumentos de fomento.
§2º Será assegurada ampla publicidade aos instrumentos de seleção e incentivo cultural.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Fomento à Cultura;
II – elaborar editais e instrumentos de seleção;
III – promover a transparência da aplicação dos recursos;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos contemplados;
V – prestar informações aos órgãos de controle e demais entes federativos;
VI – promover ações de capacitação e orientação aos agentes culturais locais.
Art. 12. A execução dos recursos observará procedimentos simplificados, especialmente nos casos de pequenos projetos culturais e de agentes culturais individuais.
§1º A prestação de contas priorizará a comprovação do cumprimento do objeto cultural.
§2º Poderão ser utilizados relatórios simplificados, registros fotográficos, vídeos, listas de presença, materiais de divulgação e outros meios idôneos de comprovação.
§3º O Município poderá estabelecer categorias simplificadas de prestação de contas conforme o valor do projeto.
Art. 13. Os editais e instrumentos congêneres poderão prever:
I – ações afirmativas;
II – cotas regionais;
III – critérios de desconcentração territorial;
IV – incentivo à participação de novos agentes culturais.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – acompanhar a execução da política municipal;
II – auxiliar no controle social das ações culturais;
III – colaborar na elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 15. O Município dará publicidade, em sítio eletrônico oficial ou outros meios acessíveis à população:
I – aos valores recebidos;
II – aos editais publicados;
III – aos resultados das seleções;
IV – aos beneficiários contemplados;
V – aos relatórios de execução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto, no que couber.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de Maio de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal