ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 106.674,64 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 106.674,64 (cento e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para as Secretarias Municipais, na seguinte rubrica orçamentárias:
-02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 814,64
-02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados) ..................................................................R$ 39.000,00
-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.1.90.13.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .......................................................... R$ 6.600,00
-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 820,00
-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (FMAS)
02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 2.000,00
-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (FMAS)
02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 7.200,00
-02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 6.000,00
-02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 1.500,00
-02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção das Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 500,00
-02.10.00.04.122.0007.2098 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
02.10.00.04.122.0007.2098.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 250,00
-02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 7.500,00
-02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)...............................R$ 3.300,00
-02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 3.000,00
-02.10.00.26.782.0038.2104 Manutenção da Estação Rodoviária
02.10.00.26.782.0038.2104.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..........................R$ 1.000,00
-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 4.000,00
-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..........................................................R$ 10.000,00
-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 2.000,00
- 02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.700,00
-02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 1.200,00
-02.04.03.08.244.0012.2022 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 4.000,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...........................R$ 150,00
- 02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............................R$ 30,00
-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)............................R$110,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............................R$ 3.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...........................R$ 1.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
-02.03.00.04.129.0007.2013. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos.
02.03.00.04.122.0007.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 814,64
-02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados).................................................................. R$ 33.000,00
-02.03.00.06.181.0009.2146 Apoio as Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito
02.03.00.06.181.0009.2146.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 4.000,00
-02.03.00.04.123.0007.2011. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.000,00
-02.03.00.04.128.0007.2012 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.000,00
-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 5.000,00
-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informaçao e Comunicaçao
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.600,00
-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 820,00
-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 2.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2022 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 7.200,00
-02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 6.000,00
-02.05.01.17.512.0034.2042 Manutenção de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Urbano
02.05.01.17.512.0034.2042.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.500,00
-02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 500,00
-02.10.00.04.122.0007.2098 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Serviços Gerais e Transportes.
02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 250,00
-02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)..........................R$ 10.800,00
-02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)................................R$ 3.000,00
-02.01.00.04.122.0004.2004 Manutenção do Gabinete
02.10.00.04.122.0004.2004.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.000,00
-02.12.00.15.451.0048.2123 Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 4.000,00
-02.12.00.04.122.0007.2122 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..........................................................R$ 10.000,00
-02.12.00.04.122.0007.2122 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 2.000,00
-02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.700,00
-02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).............................R$ 1.200,00
-02.04.03.08.244.0012.2022 Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 4.000,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............................R$ 150,00
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)................................R$ 30,00
-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).......................................R$ 110,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)........................R$ 4.000,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal