ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos Servidores Públicos Municipal, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial de 4,62% (quatro, sessenta e dois por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:
§ 1º.4,62% (quatro, sessenta e dois por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2023;
§ 2º. O reajuste ora concedido estende-se aos proventos de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
§ 3º. A concessão da revisão geral fica limitada ao teto de vencimentos do Prefeito Municipal, na forma do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica garantido o pagamento do salário-mínimo aos servidores que, aplicada a revisão geral anual de que trata esta lei não alcançarem o valor previsto na Lei Federal 14.663, de 28 de agosto de 2023 e Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, com suas eventuais alterações.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 23 de janeiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal