ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.664, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.664, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1.664, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 488.744,90, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 488.744,90 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e quarenta e quatro reais e noventa centavos) na fonte de recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na atual fonte de recursos 701 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, o valor de R$ 483.744,90 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e quarenta e quatro reais e noventa centavos), na conta corrente 71.044-2 (Convênio nº. 1371002596/2022). E a dotação:
02.05.01.18.542.0042.1355 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA USO NA COLETA SELETIVA.
02.05.01.18.542.0042.1355.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................. R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................................... R$ 483.744,90
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 146.623,47.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de fevereiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal