ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1.743, DE 31 DE MAIO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.743, DE 31 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1.743, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 40.141,68 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 40.141,68 (quarenta mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.700 – Transferência Especial dos Estados, conta corrente 20.023-9 (Minas São Muitas – Indicação 94074), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e na conta corrente 20.533-8 (Coronel Henrique – Indicação 109162), no valor de R$ 25.141,68 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.06..27.812.0019.1066 – Construção e/ou Ampliação de Área Esportiva
02.06..27.812.0019.1066.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)…........................................ R$ 40.141,68
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 12.042,50) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 31 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal