ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 2.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 2.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706, no valor de R$ 396.000,00, e cria a ação 1990 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.706, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), a ser verificado na receita 24195101, na fone de recurso 1.706 – Transferência Especial da União (CO 3110), criando a ação tipo projeto 1990 – Infra estrutura Turística do Ecoparque Municipal, com meta física 01 (obra), e a dotação:
02.05.01.18.542.0016.1990 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal
02.05.01.18.542.0016.1990.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ..................R$ 396.000,00
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 118.800,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal