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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2025

LEI Nº 2.157, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.157, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.157, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre declaração de utilidade pública”.

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, a APROMAM – Associação dos Produtores de Queijo Artesanal Mantiqueira de Minas, sob o CNPJ nº 36.039.420/0001-29.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itanhandu, 25 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4158, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 104D84C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.