ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2026
LEI Nº 2.214, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.214, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.214, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.413,66 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo operação especial 0010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 3.413,66 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos) nas fontes de recursos: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 575260352-4. Cria a ação tipo projeto 0010 – Devolução Convênio 1371002596/2022, com meta física administrativa. E a dotação:
02.05.01.28.846.0000.0010 – Devolução Convênio 1371002596/2022
02.05.01.28.846.0000.0010.3.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 3.413,66
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal