ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº, 056, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 056, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR nº, 056, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Altera o anexo I E II da Lei Complementar 44/ 23”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 37,X, da Constituição Federal com o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º: Esta Lei altera o anexo I e II da Lei Complementar 44/23.
Art. 2º: O impacto orçamentário que consta no Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 3º: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo que os valores expressos no Anexo II dessa Lei serão reajustados, na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores municipais.
Art. 4 °: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal