ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 1.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“Concede revisão geral anual sobre o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais de Itanhandu e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Esta Lei concede revisão geral anual sobre o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º.Fica concedido o índice de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2022;
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal