ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2023
LEI Nº 1.748, DE 20 DE JUNHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.748, DE 20 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 1.748, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 208.111,57, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de governo tipo operação especial 0020 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 208.111,57 (duzentos e oito mil, cento e onze reais e cinqüenta e sete centavos) na fonte de recursos: 2.717 –Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022, na conta corrente 20.373-4. Criando a ação de governo tipo ação Operação Especial: 020 – Devolução de recurso de Portaria Interministerial, com meta física administrativa. E, a dotação seguinte:
02.03._.28.846.0000.0020 – Devolução de Recursos de Portaria Interministerial
02.03._.28.846.0000.0020.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.717 – Transferências Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................................ R$ 208.111,57
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de junho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal