ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação federal vigente e com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, indígena e dos povos ciganos.
CONSIDERANDO o desenvolvimento de ações e estratégias de identificação, abordagem, combate e desconstrução do racismo individual, institucional e estrutural;
CONSIDERANDO o cumprimento da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003 e seus complementos e a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira, indígena e dos povos ciganos, em todo o currículo escolar, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com a Lei Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e, no que tange à obrigatoriedade da inclusão da história e da cultura afrobrasileiras e indígena nos currículos escolares dos Ensinos Médio e Fundamental, das Leis nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto da Portaria MEC nº 470/2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
DECRETA:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Itanhandu a Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação federal vigente e com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3.º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itanhandu, 12 de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal