ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 1.960, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.960, DE 18 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.960, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 260.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessentas mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos conforme abaixo:
- Conta 19.547-2 ( Recurso Ação Judicial da Vale S.A) - FR 1.710.010..........R$ 286.000,00
suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.05.01.17.511.0034.1911. Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho
02.05.01.17.511.0034.1911.4.4.90.51 Obras e Instalações
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 50.000,00
-02.05.01.17.511.0034.1912.Instalação de Biogestores na Zona Rural
02.05.01.17.511.0034.1912.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 115.000,00
-02.05.01.17.511.0034.1913.Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
02.05.01.17.511.0034.1913.4.4.90.51 Obras e Instalações
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 95.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal