ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.898, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.898, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.898, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 12.708,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 12.708,00 (doze mil, setecentos e oito reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos das fontes de recurso e contas corrente abaixo:
- Conta 6.122-0 (Livre) - Fonte de Recursos 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................R$ 12.708,00, suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
-02.04.02.08.243.0010.2135 – Serviço Especializado em Atendimento Institucional de Crianças e Adolescentes (FMCA)
02.04.02.08.243.0010.2135.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)..........R$ 12.708,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal