ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 1.386, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“Cria programa de apoio ao produtor rural do Município de Itanhandu para enfrentamento da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado o programa de apoio aos os produtores rurais do Município de Itanhandu/MG, para enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia – COVID-19.
Art. 2º - O programa de apoio autoriza o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a prestar os seguintes serviços aos produtores rurais:
I - aração e gradagem de terras para plantio;
II – terraplanagem;
III - conservação de estradas;
IV - limpeza de valetas;
V - abertura de silos trincheiras;
VI - serviços de escavações
Parágrafo Único – Os serviços poderão ser implementados por máquinas e veículos de do município ou contratação de terceiros.
Art. 3º - A execução dos serviços poderá no todo ou ser em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades organizadas não governamentais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar assistência técnica especializada aos produtores rurais, gratuitamente, observada a disponibilidade do quadro técnico da Prefeitura Municipal, ou através de técnicos da EMATER, quando conveniado.
Art. 5º - Aos pequenos produtores poderão disponibilizadas sementes ou mudas de hortaliças e árvores frutíferas a título de incentivo.
Parágrafo Único – Havendo disponibilidade de sementes e mudas poderão ser distribuídas às famílias das áreas periféricas da cidade que possuem áreas de terreno com aproveitamento para cultivo de hortaliças.
Capítulo II
Dos beneficiários e das exigências
Art. 6º - Poderá ser beneficiário desta Lei, todo produtor rural, proprietário, arrendatário ou comodatário que exerça sua atividade devidamente legalizada e comprovada, dentro dos limites geográficos do município, que possua somente um imóvel com até 3 (três) hectares e que não possua trator agrícola.
Art. 7º - O produtor rural interessado na obtenção dos incentivos desta Lei deverá formalizar suas solicitações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
Art. 8º - Os requerimentos serão avaliados mediante procedimento administrativo em que se considere objetivamente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º desta lei
Parágrafo Único – O resultado do procedimento administrativo será devidamente motivado e será disponibilizado ao requisitante e a quem possa interessar.
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Capitulo III
Das disposições gerais
Art. 9º - Fica a cargo da Comissão Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a seleção dos requerimentos dos produtores rurais para aração e gradagem que deverá ser homologado pelo titular da Secretaria da Agricultura.
Parágrafo Único – O atendimento será efetivado a partir da homologação das inscrições, mas sempre que possível será consolidado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada, naquilo que lhe for necessário, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia COVID-19.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário da Administração e Finanças
JOSÉ ALDAIR MARINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município