ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.936, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.936, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.936, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 27.896,27, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1925 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 27.896,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), nas fontes, FR 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na conta corrente 71.044-2. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1925 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com meta física de 02 equipamentos. E a dotação:
02.05.01.18.542.0042.1925 - Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.18.542.0042.1925.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................................. R$ 27.896,27
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 8.368,88) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal