ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 35.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.04.122.0008.1300 – Aquisição de Equipamentos Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
02.05.02.04.122.0008.1300.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 100– Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................... R$ 35.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.18.541.0016.2155 – Arborização Urbana
02.05.02.18.541.0016.2155.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100– Recursos Não Vinculados de Impostos ............................. R$ 10.000,00
02.05.02.18.542.0042.2152 – Manutenção da Viabilidade da Coleta Seletiva (FMMA)
02.05.02.18.542.0042.2152.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100– Recursos Não Vinculados de Impostos ............... R$ 25.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal