ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.623, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.623, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.623, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na FR 100, no valor de R$ 1.157.570,00 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 100 Recursos Não Vinculados de Impostos, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.157.570,00 (um milhão, cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos e setenta reais), suplementando a seguinte dotação:
-02.03.00.04.122.0007.2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos )....................................................R$ 1.157.570,00
Art. 2º. Para abertura, ficam utilizados os recursos de provável excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos ), no valor R$ 1.157.570,00 (um milhão, cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos e setenta reais).
Art. 3º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal