ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 1.726, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.726, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1.726, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 614.213,67 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 614.213,67 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e treze mil reais e sessenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 6122-0 (Arrecadação), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 53.200,00 e na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 561.013,67, suplementando as seguintes dotações:
-02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 33.413,67
-02.03.00.04.122.0007.2202. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Compras e Licitação
02.03.00.04.122.0007.2202.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 24.000,00
-02.03.00.04.122.0007.2204. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Contabilidade
02.03.00.04.122.0007.2204.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 18.000,00
-02.03.00.04.122.0007.2205. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Patrimônio e Planejamento
02.03.00.04.122.0007.2205.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00
-02.03.00.04.122.0007.2203. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tecnologia da Informação
02.03.00.04.122.0007.2203.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 6.800,00
-02.03.00.04.122.0007.2012. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.122.0007.2012.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.800,00
-02.03.00.04.122.0007.2201. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tesouraria
02.03.00.04.122.0007.2201.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.500,00
-02.03.00.06.181.0009.2146. Apoio as Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito
02.03.00.06.181.0009.2146.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 3.200,00
-02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 28.400,00
-02.04.03.08.244.0012.2022. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 39.600,00
-02.05.01.04.122.0007.2031. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.04.122.0007.2031.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.800,00
-02.05.01.17.512.0034.2041. Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano
02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 39.600,00
-02.05.01.18.542.0042.2033. Manutenção da Usina de Triagem e Compostagem
02.05.01.18.542.0042.2033.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00
-02.06.00.27.812.0019.2048. Manutenção de Atividades Administrativas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 17.500,00
-02.07.01.10.122.0007.2051. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............................................................R$ 46.000,00
-02.09.03.12.366.0030.2092. Manutenção da Atividade de Educação de Jovens e Adultos
02.09.03.12.365.0033.2092.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................................................R$ 7.200,00
-02.10.00.04.122.0007.2098. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.800,00
-02.10.00.15.451.0036.2200. Manutenção de Cemitérios e Velórios
02.10.00.15.451.0036.2200.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00
-02.10.00.15.452.0036.2099. Manutenção dos Serviços Gerais e Infra-Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados......................................................................R$ 141.000,00
-02.10.00.18.542.0042.2034. Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 20.000,00
-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 14.000,00
-02.11.01.13.392.0040.2110. Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 3.600,00
-02.12.00.04.122.0007.2122. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 14.000,00
-02.12.00.15.451.0048.2123. Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 61.000,00
-02.13.00.03.062.0044.2126. Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal