ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1.734, DE 10 DE MAIO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.734, DE 10 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.734, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 159.213,61 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 159.213,61 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente 20.591-5 (Resolução SES/MG nº. 8.442 de 09.11.2022), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual e na conta corrente 19.740-8 (Resolução SES/MG nº. 7.844 e 7.867 Valor RUE), no valor de R$ 19.213,61 (dezenove mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................. R$ 159.213,61
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal