ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Institui o Dia da Consciência Negra como feriado municipal no âmbito do município de Itanhandu”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Consciência Negra como feriado municipal, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
Art. 2º - Neste dia, serão promovidas atividades culturais, educativas e de reflexão sobre a importância da cultura afro-brasileira, da história e das contribuições dos negros para a formação da sociedade.
Art. 3º - As repartições públicas municipais, escolas e demais instituições municipais ficarão fechadas no Dia da Consciência Negra.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a elaboração de programas e ações que promovam a igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização da diversidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal