ADMINISTRAÇÃO · 15 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Cria o cargo de Analista Educacional - Fonoaudióloga escolar, na Lei complementar na Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019”.
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar, na Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social
Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar
I
30h
01
ANEXO III
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento
Níveis de Vencimento
Denominação dos Cargos
C II
Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar
ANEXO IV
Tabela de Vencimento C
3,00%
Cargo
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
II
Analista Educacional - Fonoaudióloga Escolar
R$ 4.013,33
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, À SAÚDEE À PROMOÇÃO SOCIAL
1. Cargo: Analista Educacional – Fonoaudiologia Escolar
2. Descrição sintética:avaliação e diagnóstico precoce de distúrbios da comunicação; intervenção individualizada; apoio à aprendizagem; promoção da inclusão; prevenção de problemas de comunicação e orientação aos pais e professores.
3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – graduação em Fonoaudiologia
4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
- Promoção da saúde, prevenção, avaliação e diagnóstico, orientação, terapia (habilitação e reabilitação) e aperfeiçoamento dos aspectos fonoaudiológicos da função auditiva periférica e central dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino;
- Promoção da saúde da linguagem oral e escrita, da voz, da fluência, da articulação da fala e dos sistemas miofuncional, orofacial, cervical e de deglutição;
- Exercer atividades de ensino e pesquisa, bem como atividades administrativas, conforme necessidade do serviço educacional;
- Trabalhar com equipe multidisciplinar, visando o desenvolvimento do aluno e a construção de estratégias e políticas públicas educacionais que possam contribuir para o desenvolvimento dos docentes;
- Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando protocolos e procedimentos específicos de avaliação e desenvolvimento fonético, auditivo e de dicção, com a finalidade de possibilitar aos alunos, o aperfeiçoamento e/ou a capacidade de fala;
- Outras atribuições afins determinadas pela chefia imediata, mormente com relação a descrição de se cargo e a regulamentação profissional.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito municipal