ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 1.958, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.958, DE 18 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.958, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 286.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando as aços tipo projeto 1926 – Contratação do Serviço de Estudo para Diagnóstico do Saneamento Básico do Município (FMMA), com meta física de (1) estudo; 1927 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA), com meta de (130) horas máquinas; 1928 – Apoio ao Projeto Piloto de Compostagem de Resíduos Orgânicos (FMMA) com meta física de (20) equipamentos. E as dotações:
02.05.02.17.512.0034.1926 - Contratação do Serviço de Estudo para Diagnóstico do Saneamento Básico do Município (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1926.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................R$ 250.000,00
02.05.02.17.512.0034.1927 - Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1927.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................R$ 30.000,00
02.05.02.17.512.0034.1928 – Apoio ao Projeto Piloto de Compostagem de Resíduos Orgânicos (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1928.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..............R$ 6.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.01.17.511.0034.1911 - Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1911.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................R$ 50.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1912 - Instalação de Biodigestores na Zona Rural Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1912.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................R$ 115.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1913 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.01.17.511.0034.1913.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................R$ 95.000,00
- 02.05.02.18.541.0016.1914 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.02.18.541.0016.1914.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 26.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 85.800,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal