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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2024

LEI Nº 1.955, DE 11 DE JUNHO DE 2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.955, DE 11 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 1.955, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

“Institui a “Festa da Santa Casa de Itanhandu” no âmbito do Município e dá outras providências”.

O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Festa da Santa Casa de Itanhandu”, realizada anualmente, no dia 15 do mês de Novembro.

Art. 2º O evento instituído no Art. 1º passa a constar no Calendário Municipal de eventos do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itanhandu, 11 de junho de 2024.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3787, em 12 de junho de 2024. Código identificador 06CE449B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.